Pronunciamento do Deputado Federal Leo Alcântara na Câmara dos Deputados:REMUNERAÇÃO DIGNA
Não poderíamos nos esquivar de conclamar toda esta Câmara dos Deputados (CD) à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/08, que deverá ser incluída na pauta do plenário desta Casa, nos próximos dias.
Trata-se de medida fundamental para a melhoria dos serviços de segurança pública no País, mediante a equiparação dos salários dos policiais militares em todo o Brasil, nunca inferior à remuneração estabelecida para a categoria no Distrito Federal.
O problema da violência e do combate ao crime organizado tornou-se prioridade entre nós. Não bastasse a altíssima incidência de práticas de violência nos grandes centros do País – que tem levado a população ao pânico e à descrença no Poder Público –, temos agora de nos haver com o problema da segurança com repercussão internacional, já que o Brasil será sede da Copa do Mundo em 2014 e o Rio de Janeiro, sede da Olimpíada em 2016.
A verdade é que, ao longo das últimas décadas, o poderio do narcotráfico vem se impondo de forma inaceitável, em total desrespeito à ordem pública, aos poderes constituídos, a valores essenciais como a liberdade de ir e vir, a segurança e o bem-estar do cidadão.
Não será exagero afirmar que momentos há em que sentimos ameaçada a própria democracia, na medida em que a população de uma cidade como o Rio de Janeiro, nossa Cidade Maravilhosa, cartão postal brasileiro, a segunda maior cidade do País, se vê cotidianamente aterrorizada, ameaçada não apenas pela ação direta dos traficantes, mas pelo confronto a céu aberto entre esses e policiais em ação.
De fato, as medidas tomadas pelos governantes em relação à situação do crime no Rio de Janeiro não se têm mostrado profícuas. Com algumas poucas exceções, tais medidas são logo desmoralizadas pelas organizações criminosas, que, obviamente, contam com o auxílio de policiais corruptos a lhes dar suporte e informação.
Muitas também são as denúncias acerca da infiltração de criminosos na polícia, fator determinante para a fuga dos chefes do tráfico antes da chegada das tropas de choque, das invasões aos morros e da subsequente ocupação. É ainda impressionante como o comando do crime consegue controlar suas ações ainda que trancafiado em penitenciárias de segurança máxima.
O resultado é que, a cada dia, o crime parece ganhar novo fôlego, arregimentando mais, oferecendo mais, seja em termos de armamentos ou de remuneração.
Sabedores de que é esta a situação em que se encontram os grandes centros brasileiros, não temos alternativa senão investir maciçamente no saneamento das polícias, a exemplo do que aconteceu em cidades como Nova York ou Bogotá, que conseguiram pôr fim à guerra urbana alimentada pelo tráfico, mediante o reaparelhamento das estruturas de repressão.
O fato é que, em meio a estratégias de guerra, priorizou-se fortalecer o aparato policial, aí incluído o aumento de viaturas em circulação, do estoque e da qualidade de armamentos, a disponibilização dos melhores sistemas de comunicação e informática e, sobretudo, aumento de contingente, remuneração e qualificação do efetivo policial.
A PEC nº 300/08, cuja aprovação vimos defender, é um passo decisivo nessa luta, pois que logrará promover um avanço salarial realmente significativo, pois que, conforme a região, os aumentos chegarão a 300%.
Em nosso Estado, o Ceará, por exemplo, um policial em início de carreira recebe R$ 1.445,00 mensais, enquanto que no Distrito Federal o salário inicial é de R$ 4.129,00.
Não temos dúvida de que a equiparação salarial melhorará não apenas o poder aquisitivo do policial; melhorará também sua autoestima, sua relação com o trabalho, sua consciência acerca dos valores implicados em sua missão.
Ganhar mais significa ser mais respeitado e valorizado pela sociedade, ter mais orgulho e envolvimento com sua atividade profissional, até pela magnitude dos riscos que esta oferece, em seu exercício cotidiano.
A medida, pois, não pretende apenas limitar o poder de sedução das propinas ou mesmo do aliciamento, mas visa especialmente a credenciar o policial, fortalecendo sua imagem perante si próprio e perante o corpo social.
Ganhando mais, trabalhando melhor, em condições materiais e psicológicas compatíveis com a importância de sua função, os policiais militares brasileiros deverão responder de forma mais efetiva às exigências da carreira, o que deverá repercutir, imediata e diretamente, no combate ao crime organizado no País.
Por essas razões, encarecemos a atenção desta Câmara dos Deputados (CD), no sentido de aprovar a PEC nº 300/08, fundamental para a melhoria dos serviços prestados pela polícia militar brasileira e, na sequência, para a erradicação da violência e do crime organizado no Brasil.
O Major Adrianizio Paulo, autor do Blog Direito Para Todos, foi exonerado de sua função junto à CIOPS, pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
