A INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO POVO

Realizando uma rápida pesquisa sobre os principais "gargalos" nas questões de segurança pública no Brasil, encontraremos alguns tópicos que estão presentes na maioria dos artigos e estudos sobre o tema:

1. Inconsistência do controle fiscalizatório e repressivo realizado nas fronteiras - Permite a entrada em massa de armas e drogas.
2. Ineficiência dos programas de combate ao uso de drogas e ao tratamento de usuários - Ocasiona um aumento na quantidade de usuários de drogas, provocando, consequentemente, uma verdadeira epidemia de ilícitos (sendo os mais graves os homicídios).
3. Péssimas condições de trabalho dos profissionais de segurança pública - Tem gerado baixa auto-estima.
• Treinamentos inadequados e insuficientes.
• Carência de armamentos e equipamentos mais adequados e de melhor qualidade.
• Baixos salários.
4. Desorganização do sistema policial brasileiro.
• Dicotomia policial.
• Desvios de finalidade.
• Exacerbações das missões constitucionais.
• Militarismo.

Neste pequeno artigo, vou falar um pouco sobre o sistema policial brasileiro, visando alicerçar a minha tese de que o Estado é incompetente (no sentido de ser despreparado) para sanar a problemática da segurança pública, aproveitando para subsidiar a defesa que faço de uma urgente mudança e reforma neste sistema, principalmente com a desmilitarização das corporações policiais.

O ilustre jurista Hélio Bicudo, um dos mais atuantes defensores dos direitos humanos no Brasil, escreveu, certa vez, sobre o atual modelo policial brasileiro:

"Trata-se de um modelo esgotado e que fora montado, nos anos da ditadura militar, para a segurança do Estado, na linha da ideologia da segurança nacional, segundo a qual quem não é amigo é inimigo e como tal deve ser tratado, linha de atuação que qualificou, naquele período da nossa história, a atuação policial."

Com a proclamação da República no Brasil, no final do século XIX, os novos estados autônomos, antigas províncias, preocupados em defender as classes dominantes contra as insurgências das classes populares, instituíram pequenos exércitos estaduais denominados de "Forças Públicas" ou "Brigadas".


As Forças Públicas estaduais passaram a servir aos governos locais da mesma forma que as Forças Armadas serviam para a União. Só para se ter uma ideia, a Força Pública de São Paulo, por ocasião da Revolução de 30, dispunha de artilharia e aviões de combate, além de um efetivo aquartelado de 14.224 homens (cinco vezes mais que o efetivo total das Forças Armadas).


Até o início da década de 60, a estrutura de segurança pública da maioria das unidades federativas era formada por: Força Pública (atuação contra movimentos subversivos), Guarda Civil (patrulhamento ostensivo) e Polícia Civil (investigações). Alguns estudiosos da época, inspirados pelo modelo policial inglês, já propunham a unificação policial.


Com a instituição do Regime Militar, através do Golpe de 64, ocorreram as fusões entre Força Pública e Guarda Civil, resultando nas Polícias Militares, que transformadas em forças auxiliares do Exército Brasileiro ficaram encarregadas de reprimir os grupos políticos que estabeleceram a luta armada contra a ditadura.


Vivendo já sob o Estado Democrático de Direito, os constituintes de 1986 tiveram a oportunidade de mudar a realidade policial brasileira, entretanto não quiseram, não puderam ou simplesmente foram incompetentes. O atual sistema policial foi consolidado pela Constituição Federal de 1988.


O modelo policial brasileiro, além de acarretar um enorme desperdício de meios materiais e de recursos humanos, está completamente desorganizado: é a Polícia Civil realizando, de forma ostensiva, patrulhamento e outras atividades de polícia preventiva (quando não estão servindo de carcereiros em delegacias abarrotadas de presos); enquanto a Polícia Militar está realizando investigações, através de seus setores de inteligência, inclusive com a aberrante prática dos grampos telefônicos.


O sistema está esgarçado, facilmente comprovado pelos recentes casos de rebeliões de militares estaduais e pela crescente quantidade de ocorrências de violência e corrupção policial. As tentativas isoladas de alguns governadores em tentar melhorar esta triste realidade tem causado, em alguns casos, ainda mais desorganização e diminuição da auto-estima profissional dos policiais.


Em um país de tendências progressistas como o nosso, onde um operário de origem humilde já foi Presidente da República, visualizamos uma profunda incompetência política para se levar à frente mudanças concretas no sistema de segurança pública, permanecendo o mesmo sistema que torturou a guerrilheira que atualmente é a primeira mulher a se tornar Presidente do Brasil.


Algo terá que ser feito urgentemente. Projetos e propostas viáveis têm que surgirem, não só com a participação dos incompetentes (políticos e policiólogos acadêmicos), mas sim com um amplo debate nacional com a participação daqueles que realmente entendem, e sentem na pele, a problemática da segurança pública.


Enquanto houver a militarização da polícia preventiva, qualquer projeto voltado para as "Filosofias de Polícia Comunitária" não irá vingar. Enquanto houver a dicotomia policial estadual, a sociedade será obrigada a ficar refém de uma segurança privada despreparada, apesar de competente no oportunismo.