DIREITOS DOS POLICIAIS

Há poucos dias, exatamente em 15 de dezembro, foi assinada a Portaria Interministerial (Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) instituindo as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

Como o próprio documento explicita em seu Prefácio:

É a partir da concepção de que policiais e profissionais de segurança pública devem ser reconhecidos em sua condição de trabalhadores e trabalhadoras, cidadãos e cidadãs titulares de direitos e, especialmente, sujeitos de direitos humanos, que estas diretrizes foram elaboradas.

(...)

Fruto de um processo de elaboração coletiva, as Diretrizes de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública nascem vocacionadas a estimular a participação democrática e a conquista de direitos pelos próprios profissionais de segurança pública. Que seja um bom começo.

A citada portaria (SEDH/MJ Nº 2, 15/12/2010) é dividida em 14 eixos temáticos, estabelecendo 69 diretrizes. Dentre estas, destaco:

01 - Adequar as leis e os regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

03 - Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio de internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

17 - Oferecer, ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

34 - Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

60 - Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurando e respeito a critérios básicos de dignidade salarial.